Marcos Cintra
Mais dois movimentos surgiram tendo como uma de suas bandeiras a questão
tributária no Brasil. O "Cansei", liderado pela OAB, e o
"Cansamos", comandado pela CUT, protestam contra a elevada carga
tributária e a sonegação de impostos.
É louvável a mobilização que essas entidades estão
promovendo apontando as disfunções da atual estrutura tributária
e fiscal no Brasil. É um reforço aos movimentos que já
vêm atuando nesse sentido. O "Quero Mais Brasil" enfatiza
a necessidade de maior eficiência nos gastos públicos, e entidades
empresariais criaram o "impostômetro", um painel instalado
no centro de São Paulo que mostra, ainda que simbolicamente, a evolução
da arrecadação de impostos. Cabe destacar também a campanha
da rádio Jovem Pan intitulada "Brasil, o país dos impostos".
Nela, a emissora mostra o elevado ônus tributário que o brasileiro
suporta na sua rotina diária e que a carga global por aqui é
maior que a de muitas economias ricas.
Esses movimentos acertam em mostrar a elevada carga tributária e o
desperdício dos gastos governamentais. Porém os efeitos práticos
desses atos estão esgotados. A sociedade brasileira tem consciência
de que o peso dos impostos é exagerado, de que a sonegação
é um fenômeno arraigado na cultura do país, de que o custo
para cumprir a legislação é elevado e de que o retorno
social dos tributos pagos é reduzido. Ademais, o consumidor já
sabe, de longa data, que impostos representam de 30% a 70% do preço
das mercadorias que ele adquire. O que o povo quer a essas alturas é
saber como evitar tais abusos e anomalias. O que o país precisa é
de propostas que efetivamente resolvam o problema.
Em vez de bater repetidamente na mesma tecla, os movimentos organizados deveriam
evoluir para a apresentação, com seus diagnósticos, dos
projetos que defendem para mudar a caótica estrutura tributária.
Como presidente da Associação Contribuintes em Ação
estou iniciando um movimento nesse sentido. Estive com grupos empresariais
e de profissionais liberais em Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Fortaleza,
Presidente Prudente, Franca, São Paulo, entre outras cidades, para
expor sobre os benefícios do Imposto Único e o movimento que
estamos criando para obter assinaturas em favor de um plebiscito para saber
o grau de aprovação desse projeto que reduz a carga individual
de impostos, combate a praga da sonegação e simplifica a estrutura
tributária. Em breve estarei em outros municípios já
com a petição pronta para ser assinada através da Internet
em favor de uma proposta efetiva de reforma tributária.
É importante que a sociedade tome conhecimento de que já passou
da hora de fazer a reforma tributária. O povo está exausto de
saber que a estrutura de impostos é ruim, pois a vive diuturnamente.
A sociedade clama por projetos que mudem essa realidade. Esse é o desafio
que se apresenta aos movimentos organizados.
Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas.
Francisco de Almeida e Silva
Como não pode mais espremer os contribuintes, que já suportam
carga tributária de 40% do PIB, o Governo Federal anuncia uma nova
proposta de Reforma Tributária que retira o ISS dos municípios
e passa o imposto de bandeja para os Governadores. Segundo o Ministério
da Fazenda, seria criado um “novo” ICMS estadual, batizado de
IVA-E, enquanto a União ficaria com o IVA-F. A desculpa do projeto
federal é técnica (a neutralidade do sistema, pois o ISS é
cumulativo), mas o objetivo é claramente político: controlar
as bancadas dos Governadores, ou seja, o Congresso Nacional.
O troco oferecido aos Municípios é inaceitável: um novo
aumento do Fundo de Participação dos Municípios ou um
novo imposto, o IVV (imposto sobre vendas a varejo). Por um lado, o argumento
é falso, pois o ISS representa apenas 0,8% da carga tributária
nacional e pouco afeta o conjunto da economia. Além disso, os poucos
setores que têm contratação intensiva de serviços
como insumo, já podem deduzir seus custos - como a construção
civil.
Na verdade, o ISS desperta a cobiça fiscal pois sua receita cresceu
mais de três vezes desde a Constituição de 1988. Ao
contrário do ICMS e do PIS/COFINS, que vêm batendo recordes de
arrecadação à custa da majoração de alíquotas
e da ampliação de bases de cálculo, a melhoria nos ingressos
do ISS decorre da eficiência das Administrações Fiscais
locais, mesmo depois que a Lei Complementar n. 116/2003 limitou sua alíquota
máxima a 5%. Os Municípios brasileiros vêm aprimorando
suas máquinas arrecadadoras, sendo que todos cobram o ISS e comunicam
sua receita ao Tesouro Nacional a cada dois meses, de acordo com Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Desde 1997, mais de 300 grandes municípios brasileiros tomaram emprestado
junto ao BNDES/BID perto de dois bilhões de reais para a modernização
das administrações locais, por meio dos programas PMAT e PNAF-M.
Vários países de grandes dimensões territoriais almejam
esta qualidade na descentralização da fiscalização
e arrecadação de seus impostos, decorrente de capilaridade e
crescente cooperativismo entre as entidades municipalistas.
Apesar dos inegáveis avanços, o governo federal decide,
repentinamente, jogar tudo no lixo, ignorando o custo e a capacitação
das administrações fiscais locais e, pior, extinguindo o único
imposto relevante para os Municípios brasileiros. Com efeito, a perda
do ISS não é só de receita, mas sobretudo de autonomia
tributária, pois o sistema de repasses é objeto das mais diversas
artimanhas e barganhas federais visando a sua liberação.
A experiência financeira brasileira comprova que os repasses de receitas
estão cada vez mais sujeitos às manipulações legislativas
com fins políticos menores, não cumprindo o papel de redução
de desigualdades regionais ou sociais.
O gasto municipal decorrente de arrecadação local e própria
é mais fácil de ser controlado. Por ser dinheiro da população
local, suscita maior vigilância e transparência na sua destinação.
Já quando os recursos vêm de Brasília ou da capital do
Estado, parecem uma simples doação, estimulando o gasto irresponsável
e a preguiça fiscal.
Acrescente-se a isso o fato de que as Prefeituras são fiscalizadas
pelo Ministério Público Estadual e pelo Tribunal de Contas,
em geral dos Estados, sobre os quais os Prefeitos não têm ingerência
política de peso. Com isso, o modelo desejado pelos técnicos
do Ministério da Fazenda compromete de maneira dramática o princípio
da subsidiariedade, reconhecido em todas as democracias constitucionais modernas
em que se consagra a precedência e a legitimidade da esfera local.
A proposição do Governo Federal desequilibra a equivalência
financeira entre as competências tributárias e as tarefas administrativas
cometidas aos Municípios pela Constituição de 1988, arriscando
seriamente as políticas públicas de saúde, educação
básica, saneamento e urbanismo, organizadas em nível local.
Depois da criação e aumento das contribuições
não-partilhadas (com Municípios e Estados), esta proposta configura
o ápice da cassação da autonomia local, contrariando
o desejo do Constituinte de 1988. Constata-se, assim, que a nova proposta
de Reforma Tributária do Governo Federal representa duro e injusto
golpe nos Municípios brasileiros, cassando-lhes a autonomia financeira
e tributária.
Caso a bancada municipalista do Congresso Nacional - que conta declaradamente
com mais de 194 parlamentares - não se insurja contra isso, poderemos
ter uma apagão nos serviços de saúde, educação
e saneamento, de responsabilidade dos Municípios e os mais importantes
para a população de baixa renda.
Francisco de Almeida e Silva é secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro e Presidente da Associação Brasileira de Secretários de Finanças das Capitais – ABRASF
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