ESTATUTO
O projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, objetivando a aprovação do estatuto da pessoa com deficiência, possibilita uma reflexão. Legalmente, o estatuto, em sendo aprovado, será uma lei especial, e, portanto, revoga capítulos da geral.Alias, foi uma luta árdua para que se chegasse à atual legislação.Ademais, o que as pessoas com deficiência precisam não é de amparo governamental, através de texto legal, mas que a norma atual seja cumprida em sua plenitude pelos poderes estatais,como transportes de qualidade (...) com adaptações para qualquer tipo de deficiência.(...) As legislações anteriores que viraram estatutos estão longe de atender direitos constitucionais.
Lourenço Faria.