
Após a venda de seu veículo, o proprietário antigo, para se resguardar de responsabilidade solidária e penalidades impostas e suas reincidências no veículo que acaba de vender, deverá encaminhar ao órgão executivo de transito do Estado, dentro de um prazo de dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado e datado(...). Sendo assim, o proprietário do veículo que tomar estas medidas estará se resguardando no tocante a infrações de trânsito, responsabilidade cível e penal.
Antonio Carlos Soares