Saúde, a salvação da pátria

Milton Dallari

A agonia dos hospitais filantrópicos parece não ter fim. O principal problema enfrentado por essas instituições é o valor recebido atualmente do Sistema Único de Saúde para realizar os atendimentos. Nos últimos treze anos, os custos com medicamentos, pessoal e equipamentos dispararam em comparação com os recursos destinados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em lugar de se preocupar com a aquisição dos recursos materiais e gerenciamento de funcionários, os administradores dessas instituições passaram a se preocupar, em alguns casos, única e exclusivamente, com o pagamento de fornecedores, a rolagem de dívidas, o pagamento de impostos (FGTS, PIS, COFINS, etc) e outros.
Isso não é exagero. Em 2006, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou uma pesquisa demonstrando a existência de 2.100 hospitais filantrópicos no País, com destaque para as Santas Casas. De acordo com o levantamento, a maioria das unidades convivia com situação de caos em suas finanças. Isso porque os custos com gastos hospitalares haviam aumentado 366% desde 1994, época do Plano Real, contra repasses de, pasmem, apenas 37% na tabela do SUS durante o mesmo período, quase dez vezes menos.
Em novembro do ano passado, o governo de São Paulo anunciou a criação de um fundo da Nossa Caixa para empréstimos às instituições necessitadas. Particularmente, acredito que isso apenas vai contribuir para o agravamento da situação de penúria desses hospitais. As regras limitam os empréstimos aos R$ 5 milhões por unidade. Ou seja, é dinheiro para quitar débitos e, ao mesmo tempo, mantê-las como reféns do Estado. Será que isso vai resolver a situação? Durante o anúncio, ninguém falou em repassar quantidade maior de recursos para financiar novos equipamentos e atrair profissionais mais capacitados para as Santas Casas.
Assim como ocorre com a área de Previdência Social e da Educação, o debate em torno da Saúde Pública também não pode se contaminar pelo discurso dos políticos. Hoje as Santas Casas e os hospitais filantrópicos respondem por 4 em cada 10 atendimentos realizados pelo SUS. Diante desses números, é impossível ignorar a importância dessas instituições no dia-a-dia das pessoas. Principalmente quando se constata que o País perdeu mais de 30 mil leitos nos últimos cinco anos.
Ainda não se conseguiu chegar a um consenso em torno do funcionamento do setor. Os hospitais não devem ficar à mercê de promessas e dos ânimos dos administradores de plantão no que diz respeito aos recursos financeiros. Pelo contrário, tem de haver gestão profissional e responsabilidade na hora de fazer as compras e pagar os salários. Isso, porém, não significa que tenham de funcionar sem fiscalização rigorosa do Poder Público no que se refere à prestação de suas contas e contratos, ou da qualidade dos serviços que prestam à população.
O ano de 2007 foi marcado por uma exuberância no setor econômico que contagiou até os mais céticos. Entramos no terceiro mês de 2008 e a esperança é a de que os governos voltem os olhos para a população e tenham condições de salvar verdadeiros patrimônios nacionais, como é o caso das Santas Casas, que desembarcaram por aqui junto com os portugueses e durante séculos serviram de exemplo de bom atendimento. É hora de olhar com carinho para a Saúde, a Educação e a Previdência Social. Caso contrário, não há mercado ou cotação de dólar para salvar a pátria no futuro.
Milton Dallari é diretor administrativo e financeiro do Sebrae-SP e presidente da Associação dos Aposentados da Fundação Cesp.

O novo projeto de reforma tributária

Marcos Cintra

A proposta de reforma tributária que chegou ao Congresso na última quinta-feira centraliza a legislação do ICMS e quase cria um imposto único federal sobre valor agregado. Isso simplifica e poderá resultar em economias administrativas para o governo.
Mas, por outro lado, cria para o governo central um grande imposto cujos fatos geradores serão em grande parte coincidentes com a base do ICMS (a única exceção são os serviços, que serão tributados pelo novo IVA-F, e não pelo ICMS, com algumas exceções). Os fatos geradores sofrerão tributação dupla, estadual e federal, cujas alíquotas devem ser somadas para caracterizar a carga tributária total incidente sobre eles. Com certeza será superior a 20%-22%, o que deverá estimular a evasão e a sonegação.
A proposta é limitada. Ela silencia sobre importantes tributos. Há inúmeros detalhes, alguns oportunisticamente inseridos em meandros pouco explícitos do projeto e que demandarão análise detalhada. Mas chamo a atenção para alguns aspectos gerais.
1) A reforma é parcial. Não abrange tributos como o IR, o IPI, contemplando apenas tributos sobre o consumo. É perfunctória quanto à desoneração da folha de pagamentos;
2) Não há indicações quantitativas sobre os impactos das medidas nem sobre alíquotas, bases e formas de cálculo. Convém lembrar que, em matéria tributária, o diabo mora nos detalhes;
3) Altera critérios de partilha fiscal. Como ponto positivo, inclui novos tributos federais nos mecanismos de divisão da arrecadação. Por outro lado, dificulta a apuração para saber se Estados e municípios vão receber mais ou menos recursos;
4) Desconstitucionaliza critérios de partilha do ICMS. Isso vai prejudicar as capitais e os grandes municípios brasileiros;
5) Critérios de partilha incertos. Os métodos de "enforcement" não estão claramente definidos principalmente porque os repasses não serão de cima para baixo (União para Estados e municípios). As transferências serão laterais (entre Estados). Não se sabe quanto vai custar a estrutura de fiscalização, quem irá fiscalizar nem se os mecanismos de punição de Estados que não repassarem o ICMS serão eficazes;
6) Incertezas dos impactos do ICMS no destino. As compensações pelo Fundo de Equalização são incertas e subjetivas, não dando garantias seguras aos Estados perdedores;
7) Reforma protelatória. O governo pressupõe que governadores e prefeitos só pensam em seus respectivos mandatos e que aceitarão azedumes se ocorrerem daqui a 10 ou 20 anos;
8) Nota fiscal eletrônica. É uma medida ingênua e de difícil execução, já que gera custos para sua instalação, não considera o ambiente socioeducacional da população nem que a informalidade é quase uma regra no Brasil. Será uma "espada de Dâmocles" sobre a cabeça dos Estados, na medida em que sua não-implementação fará com que eles não participem do Fundo de Equalização. Se o governo acha que ela acaba com a sonegação, é bom lembrar que basta tirar o aparelho da tomada que a operação não será registrada;
9) Abertura para a multiplicação de alíquotas. Os especialistas em IVA consideram ideal a existência de apenas uma alíquota ou, no máximo, duas ou três.
Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas.