LEI ANTIFUMO
Recém-aprovada, a lei antifumo passa a vigorar na próxima sexta-feira. A meu ver, essa lei paulista, além de ferir o direito de liberdade do cidadão, invade a esfera de competência da União. Pelas normais federais, fumar cigarro é atividade lícita, tanto que o cigarro é vendido em qualquer lugar. Pelo nosso sistema, só a União pode proibir o fumo e existe uma lei federal que obriga bares,restaurantes e estabelecimentos do gênero a dispor de fumódromos para proteger o direito à saúde de quem não fuma e o direito da liberdade de quem fuma, ambos iguais perante a lei.
Renato S. Nascimento