Antonio Gonçalves
Em decisão recente fora apresentado um projeto de lei segundo o qual poderá ser instituído o repasse obrigatório de 4/5 do valor recebido a título de "gorjeta" para os garçons e, apenas 1/5 ficará com o estabelecimento.
De tal sorte que, os restaurantes considerados de maior quilate promoveram uma união estratégica que enseja, até, a contratação de uma empresa de lobby para garantir que o projeto não avance.
A alegação dos proprietários é que o dinheiro em questão é destinado para o pagamento das taxas de cartão de crédito e demais despesas como reposição de copos quebrados, pratos, etc.
Ora, algo não ecoa bem nos ouvidos do consumidor...
Na cultura do brasileiro a gorjeta se tornou quase que um procedimento obrigatório quase que automático e, quando o consumidor se recusa a ofertar a gratificação é encarado com repulsa, como se instantaneamente fosse colocado no rol das pessoas não gratas.
Entretanto, com a notícia de que os garçons não se apropriam de um erário que deveria ser rateado exclusivamente entre a classe, se pergunta: qual a função da gorjeta?
Se o entendimento for como receita complementar, então, se trata de uma propaganda enganosa, afinal, o consumidor não tem o conhecimento de que seu dinheiro irá para o dono do estabelecimento.
Caso exista essa explicação, isto é, a gorjeta passa a ser receita complementar, logo, o consumidor deve ter o livre-arbítrio sobre a concessão ou não, deixando de ser uma atividade compulsória.
Contudo, se os procedimentos continuarem ocultos o entendimento será a caracterização de uma apropriação indevida do dinheiro por parte do estabelecimento, pois, as pessoas que pagam a conta e deixam uma gratificação, o fazem em reconhecimento ao bom atendimento realizado pelo garçom, como um "agrado" por sua presteza e atenção.
Quando o dinheiro vai parar em outras mãos que não as do funcionário há um desvio indevido da finalidade, portanto, apropriação indevida.
A reflexão, então, não é se os donos de restaurantes devem impedir a aprovação do projeto, mas sim, qual a verdadeira função presente da gorjeta, porque se for para inteirar a receita do estabelecimento este consumidor será o primeiro a cessar com tal gratificação, pois de grata nada mais o será.
nAntonio Gonçalves é advogado, pós-graduado em Direito Tributário (FGV), Direito Penal Empresarial (FGV) e Direito Penal - Teoria dos Delitos (Universidade de Salamanca - Espanha). Mestre em Filosofia do Direito e Doutorando pela PUC-SP. É especialista em Direito Penal Empresarial Europeu pela Universidade de Coimbra (Portugal); em Criminologia Internacional: ênfase em Novas armas contra o terrorismo pelo Istituto Superiore Internazionale di Scienze Criminali, Siracusa (Itália); e em Direito Ambiental Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional. Fundador da banca Antonio Gonçalves Advogados Associados, é autor, co-autor e coordenador de diversas obras, entre elas, "Quando os avanços parecem retrocessos -Um estudo comparativo do Código Civil de 2002 e do Código Penal com os grandes Códigos da História" (Manole, 2007) e "A História do Direito São Paulo" (Academia Brasileira de História, Cultura, Genealogia e Heráldica, 2008).
Hamilton Ribeiro Mota
A partir de um levantamento encomendado pelo Governo do Estado de São Paulo, passou-se a cogitar a transposição parcial das águas do rio Paraíba do Sul como alternativa para subsidiar o abastecimento de 180 municípios que compõem a "macrometrópole" de São Paulo, Campinas e Baixada Santista. O sistema de abastecimento da Grande São Paulo ganharia um incremento de 5.000 litros de água por segundo, sendo que a captação se daria no município de Jacareí, a partir da represa do Jaguari, integrante do sistema Cantareira.
Tal alternativa exige avaliação e estudos aprofundados, mensurando quais os efetivos impactos e compensações socioeconômicas e ambientais que geraria aos municípios que compõem a Bacia do Paraíba do Sul. São 180 municípios entre São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Além de ser a principal fonte de abastecimento de água para a população, para a irrigação agrícola e para a indústria, o rio Paraíba do Sul é, ainda e a despeito das violências por que passa, bacia de pesca e de lazer. E um importante fator de identidade e integração de um contingente considerável: em toda a bacia, vivem mais de 14 milhões de habitantes.
Como primeiro grande núcleo urbano banhado pelo rio Paraíba, o município de Jacareí vê com preocupação a hipótese de transposição parcial, exatamente pelas consequências que afetariam toda a bacia. A adoção de políticas centradas na recuperação e manutenção dos recursos naturais, bem como em conceitos de sustentabilidade, já é fato em Jacareí. Registre-se que foi a primeira cidade do país a construir uma ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), com recursos gerados pela cobrança pelo uso industrial da água do rio Paraíba. A obra, uma parceria público-privada, iniciou uma série de ações que permitiram a ampliação do índice de tratamento de esgoto doméstico de 2% para 20% na cidade - outras duas ETEs foram construídas desde 2005. Em se considerando que o esgoto doméstico é a principal fonte de poluição do rio Paraíba, é fundamental que centremos esforços e investimentos para minimizar esses efeitos.
Com população de 210 mil habitantes, Jacareí iniciou, este ano, a maior obra de saneamento de sua história: a despoluição do Córrego do Turi, principal afluente do rio Paraíba na cidade. Em dois anos, elevaremos o índice de tratamento de esgoto na cidade para 70%, reduzindo significativamente o despejo de esgoto in natura no rio. Nossa contribuição para com a recuperação do rio Paraíba conta com investimento total da ordem de R$ 90 milhões, incluindo recursos do PAC.
Jacareí, assim como outras cidades, depende de ações conjuntas e de políticas de longo prazo. Tudo isso, incluindo as discussões sobre a transposição parcial do rio Paraíba, já integra a pauta de discussões do Ceivap (Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul). Mas exigimos a participação e o envolvimento fundamentais do Governo Estadual para definir conjuntamente programas de despoluição da bacia, projetos de recuperação e compensação ambientais, planos de manejo que envolvam áreas produtivas e de preservação, e programas de educação ambiental.
O problema é que, ainda que revestido de toda essa importância, o rio Paraíba do Sul continua a ser visto sob uma ótica puramente exploratória. Há que se estudar alternativas para o abastecimento da Grande São Paulo, mas é preciso preservar e recuperar o rio Paraíba. E não torná-lo, mais uma vez, vítima de políticas míopes e imediatistas.
Hamilton Ribeiro Mota Prefeito de Jacareí - SP (PT)
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