O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a Adin-Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do prefeito Denis Andia (PV) que pedia a revogação da lei municipal 2845/2004 que obriga o poder público municipal a divulgar os custos de veiculação da publicidade inserida nos meios de comunicação. A lei foi sancionada há 10 anos pela Câmara Municipal e é de autoria do ex-vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, Zeca. Logo que assumiu a prefeitura, Andia ajuizou a Adin alegando inconstitucionalidade. O julgamento no Tribunal de Justiça ocorreu ontem e o acórdão com o teor da decisão será divulgado nos próximos dias.
A lei estabelece a veiculação do custo unitário das publicidades nos meios de comunicação radiofônicos, televisivos e escritos, imagens ou impressos (jornais, revistas, panfletos, faixas, banners, out doors e cartazes). Estabelece também que a divulgação dos custos deve conter a mensagem “a população de Santa Bárbara d’ Oeste pagou o valor total de R$ ...... por este anúncio”. Ainda devem ser incluídas as despesas relativas à criação e produção da publicidade veiculada e a Câmara Municipal deve ser informada dos gastos trimestralmente.
Na Adin, o prefeito afirma que a lei é inconstitucional e afronta os princípios de separação de poderes conforme a Constituição Federal, assim, como os princípios relativos à administração pública. Com relação ao prazo decorrido desde a publicação da lei (maio de 2004) Andia avalia que, por se tratar de matéria de ordem pública, é imprescindível e por isso a demanda se revela adequada. No ano passado, segundo sua assessoria, todas as publicações tiveram os custos mencionados no anúncio. A prefeitura não informou se irá recorrer da decisão. Para o presidente da Câmara Municipal, Fabiano Ruiz Martinez, Pinguim (PV) é importante que a população saiba quanto a administração municipal, assim como outras esferas governamentais, gasta com publicidade. “Essa lei está em vigor desde 2004 e foi cumprida por diferentes gestões, sendo copiada em diversas cidades”, lembrou.