O Juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, expediu decisão na quarta-feira passada,  16 de outubro, concedendo liminar em Ação Civil Pública impetrada pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) contra os efeitos da Portaria CGRH 6/2019, editada pela Secretaria Estadual de Educação, que disciplinou as inscrições para o processo de atribuição de classes e aulas. Para avaliar esta decisão e para discutir com a categoria os rumos do movimento, a Apeoesp promove assembleia nesta sexta-feira,18 de outubro, no vão livre do Masp, na Avenida Paulista, em São Paulo, a partir das 14 horas, que deverá reunir milhares de professores de diversas regiões do Estado. 

A presidente da Apeoesp, a deputada estadual Professora Bebel (PT), diz que a portaria editada pelo governo João Doria para o processo de atribuição de classes e aulas criou regras inaceitáveis que prejudicam os professores e contrariam a Lei Complementar 444/85, a carreira do magistério e outras legislações pertinentes. “O Juiz considerou que, de fato, a criação de regras como uma faixa de classificação específica para professores em acumulação de cargos e a ponderação vinculada à jornada de trabalho configuram ilegalidades e, desta forma, decidiu pela concessão da liminar”, diz Bebel. 

E ressalta que o juiz assim escreveu na decisão: ‘Assim, atento ao poder geral de cautela e visando à economia dos recursos públicos, a fim de evitar os custos da repetição de todo o processo de atribuição de aulas, anulo todas as inscrições para o processo de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2020 já realizadas nos termos das Portarias CGRH-4 e CGRH-6 de 2019, determinando que seja aberto novo prazo para as inscrições. No novo processo de inscrição os professores filiados ao sindicato autor não serão submetidos aos critérios inovados pelos arts. 4º, 7º e 9º, § único, da Portaria CGRH-6/2019, nem por eles afetados quando da efetiva atribuição de aulas, devendo constar da nova comunicação de abertura a existência da presente liminar (para ciência de todos os postulantes à inscrição)’.

A Professora Bebel diz que a Apeoesp acompanha atentamente os desdobramentos da decisão para cobrar da Secretaria Estadual de Educação o cumprimento da decisão judicial, bem como vem reiterando solicitação de reunião com o Secretário da Educação, Rossieli Soares, para tratar desse e de outros assuntos pendentes, que vem tentando negociar há meses, em defesa dos professores e da educação pública de qualidade.

ASSEMBLEIA – Na assembleia, os professores vão debater e deliberar os rumos do movimento pelo pagamento imediato do reajuste de 10,15%, já conquistado na Justiça; pelo pagamento dos 4,17% para equiparar o piso salarial praticado no Estado ao piso nacional dos professores; pelo Fundeb permanente e veiculação de recursos para a educação; não à militarização das escolas; contra os programas privatizantes do governo estadual: MMR e Inova Educação; por um amplo debate do currículo estadual; por mais funcionários e mediadores nas escolas; não às férias repartidas, além da garantia de liberdade de organização sindical, assegurada na Constituição Federal, e contra a imposição das escolas em tempo integral.

Por isso, a presidenta da Apeoesp diz que mais do que nunca é importante a participação de um grande número de professores, alunos e pais de alunos, para juntos decidir os rumos do movimento. “Mais que nunca, é fundamental a presença de todas as professoras e todos os professores na assembleia estadual”, reitera.