De autoria do Poder Executivo, foi protocolado no dia 30 de setembro, na Câmara barbarense, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021. A propositura estima receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro do próximo ano.

De acordo com o Projeto de Lei nº 45/2020, fica definido o orçamento do Município de Santa Bárbara d´Oeste , estimando a receita e fixando a despesa para o exercício financeiro de 2021, em R$ 594.463.500,00. No último dia 25 de setembro, foi realizada a Audiência Pública para a apresentação da LOA. No evento, é estimada  para o próximo ano a despesa da Prefeitura de  R$ 474,4 milhões; do DAE R$ 112,8 milhões e da Câmara R$ 17,2 milhões.

Na exposição de motivos, o prefeito Denis Andia expõe que: “A elaboração da LOA para o exercício financeiro de 2021 fundamentou-se nas diretrizes, objetivos e metas da Administração Direta e Indireta (DAE) e Câmara Municipal referente às despesas correntes e de capital, as delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada, propostos pelo Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressaltando que nesta data, (30/09/20), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 não teve o respectivo processo legislativo ainda concluído, pois não editada”.

E segue: “ As receitas do Município de Santa Bárbara d´Oeste para o exercício financeiro de 2021 foram estimadas observando-se os limites e condições legais definidos pela Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/01 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Plano Plurianual e as propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias”.