Os vereadores barbarenses devem apreciar um projeto de lei complementar, dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo, além de seis moções, amanhã (28), durante a 24ª Reunião Ordinária, a ser realizada, a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves. Esta é a última sessão antes do recesso parlamentar do meio do ano, que vai de 1º a 14 de julho, de acordo com o artigo 31 da Lei Orgânica Municipal (LOM). 

Inicialmente, a pauta de votação traz o Projeto de Lei Complementar nº 08/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para desafetação e alienação de  imóvel de propriedade do Município, localizado no Jardim Gerivá.

Na sequência, deve ser discutido e votado o Projeto de Lei nº 03/2022, de autoria do vereador Nilson Araújo Radialista (PSD), que dispõe sobre a inclusão do Dia Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil no calendário oficial de eventos de Santa Bárbara d’Oeste. De acordo a propositura, que também institui a campanha ‘’Criança em Sinal de Trânsito – Infância Perdida’’, esse evento será realizado, anualmente, no dia 12 de junho. A votação dessa propositura deve ser seguida pela apreciação de emenda proposta pela Comissão Permanente de Justiça e Redação.

A terceira propositura prevista na Ordem do Dia é o Projeto de Lei nº 25/2022, assinado pelo vereador Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (Patriota), que altera o §2º do artigo 232 da Lei Municipal nº 2.402/1999, o Código de Obras do Município. A nova redação determina que, decorrido o prazo constante na intimação fiscal, os agentes fiscalizadores irão novamente ao local verificar e comprovar a regularização da infração. Caso o proprietário ou possuidor não tenha sanado a infração cometida, será considerado reincidente e a multa, cobrada com acréscimo de 50%, tendo como valor-base a multa imediatamente anterior.

Por fim, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2022, de iniciativa do presidente da Casa de Leis, o vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), que altera o artigo 3° do Decreto Legislativo n° 02/2002, alterado pelo Decreto Legislativo nº 19/2011, o qual institui a Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares. Na prática, a proposta estabelece que os homenageados com esta honraria sejam indicados por entidades ou grupos do movimento negro, com atuação em Santa Bárbara d’Oeste há pelo menos dois anos, que se destacaram pela atuação no enfrentamento ao racismo e à discriminação racial e no tocante à luta pela igualdade de oportunidades e a favor da cultura afro-brasileira.

A Ordem do Dia desta sessão traz, ainda, as moções nº 283 e 285 a 289/2022.